Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Obriga as pessoas jurídicas ou fiscais, promotoras de eventos que utilizam o espaço ou equipamento público, realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no âmbito do Município de Volta Redonda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.242, de 24 de agosto de 2023Cria o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.865, de 21/10/2021. - Campanha de arrecadação de alimentos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.831, de 11 de junho de 2026Altera a Lei Municipal nº 5.865, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis por promotores de eventos que utilizam espaço ou equipamento público no Município de Volta Redonda.
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida