Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.829, de 13 de agosto de 2021
Institui o Programa de Noções Básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) no âmbito das unidades escolares públicas de Volta Redonda.
- Data
- 13 de agosto de 2021
- Número
- 5829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Jorge Alberto Felipe Cury