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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.829, de 13 de agosto de 2021

Institui o Programa de Noções Básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) no âmbito das unidades escolares públicas de Volta Redonda.

Data
13 de agosto de 2021
Número
5829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Jorge Alberto Felipe Cury