Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.809, de 29 de junho de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2021
- Número
- 5809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto