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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.809, de 29 de junho de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2021
Número
5809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto