Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.825, de 20 de julho de 2021
Isenta de pagamento os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, do pagamento da contribuição sobre colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, no período de pandemia. COVID-19
- Data
- 20 de julho de 2021
- Número
- 5825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Paulo Roberto Costa Docca