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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.825, de 20 de julho de 2021

Isenta de pagamento os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, do pagamento da contribuição sobre colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, no período de pandemia. COVID-19

Data
20 de julho de 2021
Número
5825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo Roberto Costa Docca