Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.817, de 02 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Volta Redonda.
- Data
- 2 de julho de 2021
- Número
- 5817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Renan Teixeira e Cury