Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.811, de 29 de junho de 2021
Reestrutura o Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito - NRIT, que passará a ser composto por 02(duas) Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP e 02(duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2021
- Número
- 5811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto