Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre o uso do passeio público pelos estabelecimentos com mesas e cadeiras e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.544, de 08 de janeiro de 2025Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, acrescenta o inciso V e altera o §2º do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 5.747, de 29 de outubro de 2020. Acrescenta subitem a tabela VII da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984, e dá outras providências. - Guarda Sol, vendedor ambulante.
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva