Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.746, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências do aborto.
- Data
- 27 de outubro de 2020
- Número
- 5746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fernando Martins