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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.746, de 27 de outubro de 2020

Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências do aborto.

Data
27 de outubro de 2020
Número
5746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fernando Martins