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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.800, de 17 de maio de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de sanitização de ambientes fechados de acesso e circulação pública, climatizados ou não e os de tratamento de saúde no município de Volta Redonda e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2021
Número
5800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Walmir Vitor de Souza