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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.749, de 04 de novembro de 2020

Cria o Programa de envio de medicamentos a usuários da Rede Municipal de Saúde afligidos por diabetes e hipertensão arterial com mobilidade reduzida. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJ/RJ. - Concedida liminar suspendendo os efeito da Lei.

Data
4 de novembro de 2020
Número
5749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Isaac Bernardo de Araújo