Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.749, de 04 de novembro de 2020
Cria o Programa de envio de medicamentos a usuários da Rede Municipal de Saúde afligidos por diabetes e hipertensão arterial com mobilidade reduzida. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando julgamento pelo TJ/RJ. - Concedida liminar suspendendo os efeito da Lei.
- Data
- 4 de novembro de 2020
- Número
- 5749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Isaac Bernardo de Araújo