Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.743, de 20 de outubro de 2020
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2020
- Número
- 5743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Washington Tadeu Granato Costa