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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.743, de 20 de outubro de 2020

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2020
Número
5743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Washington Tadeu Granato Costa