Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.741, de 19 de outubro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Volta Redonda.
- Data
- 19 de outubro de 2020
- Número
- 5741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Laydson Carlos de Souza Cruz