Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.740, de 09 de outubro de 2020
Proíbe nomeação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.
- Data
- 9 de outubro de 2020
- Número
- 5740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Laydson Carlos de Souza Cruz