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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.740, de 09 de outubro de 2020

Proíbe nomeação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

Data
9 de outubro de 2020
Número
5740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Laydson Carlos de Souza Cruz