Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.726, de 01 de setembro de 2020
Dispõe sobre a criação da COMPIR - Coordenadoria Municipal de Promoção e Igualdade Racial, e dá outras providências. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 1 de setembro de 2020
- Número
- 5726
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Rosana Mota da Silva Bergone