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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.726, de 01 de setembro de 2020

Dispõe sobre a criação da COMPIR - Coordenadoria Municipal de Promoção e Igualdade Racial, e dá outras providências. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
1 de setembro de 2020
Número
5726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rosana Mota da Silva Bergone