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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.714, de 30 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção à População Volta-Redondense durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria Municipal de Saúde. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
30 de julho de 2020
Número
5714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida