Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.714, de 30 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção à População Volta-Redondense durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria Municipal de Saúde. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 30 de julho de 2020
- Número
- 5714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida