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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.725, de 24 de agosto de 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa-Auxílio ou Cestas Básicas para as famílias responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais.

Data
24 de agosto de 2020
Número
5725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Paulo César Lima Conrado