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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.713, de 30 de julho de 2020

Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda a prover renda mínima emergencial complementar a Lei Estadual nº 8.772 de 23/03/2020 a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade.

Data
30 de julho de 2020
Número
5713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida