Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.713, de 30 de julho de 2020
Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda a prover renda mínima emergencial complementar a Lei Estadual nº 8.772 de 23/03/2020 a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade.
- Data
- 30 de julho de 2020
- Número
- 5713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida