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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.709, de 07 de julho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica e dá outras providências. COVID-19, Pandemia. Propriedades Privadas, quarentena, isolamento.

Data
7 de julho de 2020
Número
5709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida