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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.707, de 07 de julho de 2020

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentos na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Coronavírus. (COVID-19)

Data
7 de julho de 2020
Número
5707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida