Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.707, de 07 de julho de 2020
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentos na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Coronavírus. (COVID-19)
- Data
- 7 de julho de 2020
- Número
- 5707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida