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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.704, de 16 de junho de 2020

Cria o Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e o Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 no Município de Volta Redonda.

Data
16 de junho de 2020
Número
5704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Luciano de Souza Portes Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJRJ