Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.703, de 16 de junho de 2020
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder abono salarial emergencial (por risco), de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos a profissionais de linha de frente, ligados a saúde de em atenção básica, média e alta complexidade
- Data
- 16 de junho de 2020
- Número
- 5703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Carlos Alberto de SantAnna