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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.703, de 16 de junho de 2020

Autoriza o Poder Público Municipal a conceder abono salarial emergencial (por risco), de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos a profissionais de linha de frente, ligados a saúde de em atenção básica, média e alta complexidade

Data
16 de junho de 2020
Número
5703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Carlos Alberto de SantAnna