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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.687, de 01 de abril de 2020

Disciplina a utilização de símbolos religiosos em manifestações sociais, culturais ou de gêneros, e dá outra providências. INCONSTITUCIONAL

Data
1 de abril de 2020
Número
5687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Fernando Martins INCONSTITUCIONAL