Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.687, de 01 de abril de 2020
Disciplina a utilização de símbolos religiosos em manifestações sociais, culturais ou de gêneros, e dá outra providências. INCONSTITUCIONAL
- Data
- 1 de abril de 2020
- Número
- 5687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Fernando Martins INCONSTITUCIONAL