Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a instituição do Domicilio Tributário Eletrônico de Volta Redonda – DTEVR e da comunicação eletrônica, no Município de Volta Redonda e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 16.244, de 16 de julho de 2020Regulamenta a Lei Municipal n° 5.705, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda - DTEVR e da Comunicação Eletrônica por meio do mesmo, no município de Volta Redonda e dá outras providências. - Alterada pelo Decreto nº 18312, 02/04/2024.
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva