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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.690, de 08 de abril de 2020

Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio, contrato e/ou parcerias com o fim de garantir a proteção, defesa e bem estar dos animais.

Data
8 de abril de 2020
Número
5690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva