Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.690, de 08 de abril de 2020
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio, contrato e/ou parcerias com o fim de garantir a proteção, defesa e bem estar dos animais.
- Data
- 8 de abril de 2020
- Número
- 5690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva