Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2020. - Orçamento 2021. - Art. 12 Declarado INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 10 de janeiro de 2020
- Número
- 5676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Mensagem nº 056/19.