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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.676, de 10 de janeiro de 2020

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2020. - Orçamento 2021. - Art. 12 Declarado INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
10 de janeiro de 2020
Número
5676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Mensagem nº 056/19.