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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.647, de 05 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a intervir ou suprimir vegetação em APP para implantação de áreas verdes de domínio público em área urbana e dá outras providências. - Ciclovias, trilhas, parques, mirantes. - Área de Preservação Permanente.

Data
5 de novembro de 2019
Número
5647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Edson Carlos Quinto