Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.647, de 05 de novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a intervir ou suprimir vegetação em APP para implantação de áreas verdes de domínio público em área urbana e dá outras providências. - Ciclovias, trilhas, parques, mirantes. - Área de Preservação Permanente.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 5647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Edson Carlos Quinto