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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.649, de 07 de novembro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. FGTS, Fundo de Garantia.

Data
7 de novembro de 2019
Número
5649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Elderson Ferreira da Silva