Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.649, de 07 de novembro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. FGTS, Fundo de Garantia.
- Data
- 7 de novembro de 2019
- Número
- 5649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Elderson Ferreira da Silva