Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera alínea "l" do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Município. - Planos de Trabalho Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (REVOGADA PELA EMENDA Nº 70, de 2022)
Ver. Luciano de Souza Portes