Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Acrescenta inciso IV ao § 1º, do artigo 320, Capítulo II - Do Comércio, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. - Rampa de acessibilidade; - Portadores de necessidades especiais; - Deficiente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (REVOGADA PELA EMENDA Nº 70, de 2022)
Ver. Washington Alves Uchôa