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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.636, de 10 de outubro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as categorias funcionais de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro, e dá outras providências. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
10 de outubro de 2019
Número
5636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Edson Carlos Quinto