Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.636, de 10 de outubro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as categorias funcionais de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro, e dá outras providências. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 10 de outubro de 2019
- Número
- 5636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Edson Carlos Quinto