Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.619, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre a cobrança por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no município de Volta Redonda e dá outras providências. SAAE. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 20 de agosto de 2019
- Número
- 5619
- Publicação
- 22 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. washington alves uchôa