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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.619, de 20 de agosto de 2019

Dispõe sobre a cobrança por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no município de Volta Redonda e dá outras providências. SAAE. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
20 de agosto de 2019
Número
5619
Publicação
22 de agosto de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. washington alves uchôa