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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.618, de 13 de agosto de 2019

Trata da construção e manutenção de banheiros públicos.

Data
13 de agosto de 2019
Número
5618
Publicação
22 de agosto de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ver. washington tadeu granato costa

Observações da casa

Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.