Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.618, de 13 de agosto de 2019
Trata da construção e manutenção de banheiros públicos.
- Data
- 13 de agosto de 2019
- Número
- 5618
- Publicação
- 22 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ver. washington tadeu granato costa
Observações da casa
Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.