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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.602, de 30 de maio de 2019

Autoriza o Poder Executivo a executar projetos de infraestrutura em áreas de assentamentos informais ou não, requeridos por moradores e dá outras providências. - SAAE/VR. -Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
30 de maio de 2019
Número
5602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Luciano de Souza Portes e Washington Granato. Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ.