Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.602, de 30 de maio de 2019
Autoriza o Poder Executivo a executar projetos de infraestrutura em áreas de assentamentos informais ou não, requeridos por moradores e dá outras providências. - SAAE/VR. -Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Data
- 30 de maio de 2019
- Número
- 5602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Luciano de Souza Portes e Washington Granato. Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ.