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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.596, de 09 de maio de 2019

Institui o Programa Espaço Infantil Noturno - Atendimento à Primeira Infância no âmbito do município de Volta Redonda. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.

Data
9 de maio de 2019
Número
5596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Vereador Carlos Alberto de SantAnna INCONSTITUCIONAL