Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.589, de 11 de abril de 2019
Dispõe sobre a capacitação dos Agentes da Guarda Municipal para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2019
- Número
- 5589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Isaac Bernardo de Araújo Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ