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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.589, de 11 de abril de 2019

Dispõe sobre a capacitação dos Agentes da Guarda Municipal para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2019
Número
5589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Isaac Bernardo de Araújo Julgada Inconstitucional pelo TJ/RJ