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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.583, de 19 de março de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas Farmácias e Drogarias com a indicação de Hospitais, Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento Emergenciais mais próximos dos respectivos estabelecimentos no âmbito do Município de Volta Redonda.

Data
19 de março de 2019
Número
5583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Isaac Bernardo de Araújo