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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.579, de 28 de fevereiro de 2019

Institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública Municipal, criando o Programa Seguro - garantia Anticorrupção no Município de Volta Redonda.

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
5579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Carlos Alberto de SantAnna INCONSTITUCIONAL