Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.579, de 28 de fevereiro de 2019
Institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública Municipal, criando o Programa Seguro - garantia Anticorrupção no Município de Volta Redonda.
- Data
- 28 de fevereiro de 2019
- Número
- 5579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Carlos Alberto de SantAnna INCONSTITUCIONAL