Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.575, de 07 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a disponibilidade de imagens em locais públicos. - Sistema de monitoramento, gravação de imagens.
- Data
- 7 de janeiro de 2019
- Número
- 5575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Washington Tadeu Granato Costa