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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.575, de 07 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a disponibilidade de imagens em locais públicos. - Sistema de monitoramento, gravação de imagens.

Data
7 de janeiro de 2019
Número
5575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Washington Tadeu Granato Costa