Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.568, de 19 de dezembro de 2018
Autoriza a contratação urgente e emergencial de empresa, para operação de Estacionamento Rotativo, na vias urbanas do Município de Volta Redonda, por período limitado.
- Data
- 19 de dezembro de 2018
- Número
- 5568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declarada inconstitucional pelo tjerj.
Observações da casa
Ver. Washington Tadeu Granato Costa.