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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.568, de 19 de dezembro de 2018

Autoriza a contratação urgente e emergencial de empresa, para operação de Estacionamento Rotativo, na vias urbanas do Município de Volta Redonda, por período limitado.

Data
19 de dezembro de 2018
Número
5568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarada inconstitucional pelo tjerj.

Observações da casa

Ver. Washington Tadeu Granato Costa.