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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.550, de 30 de novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos Termos da Portaria MPS 40/2008 e alterações posteriores. - VR Previdência.

Data
30 de novembro de 2018
Número
5550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva