Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.550, de 30 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parcelamento de débitos do Município de Volta Redonda com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos Termos da Portaria MPS 40/2008 e alterações posteriores. - VR Previdência.
- Data
- 30 de novembro de 2018
- Número
- 5550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva