Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.546, de 13 de novembro de 2018
Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercados, restaurantes, churrascarias, pizzarias e shoppings centers no Município de Volta redonda.
- Data
- 13 de novembro de 2018
- Número
- 5546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Carlos Alberto de SantAnna