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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.546, de 13 de novembro de 2018

Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercados, restaurantes, churrascarias, pizzarias e shoppings centers no Município de Volta redonda.

Data
13 de novembro de 2018
Número
5546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Carlos Alberto de SantAnna