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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.537, de 22 de outubro de 2018

Institui o Plano Municipal para Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2018
Número
5537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • julgada inconstitucional pelo tjerj.

Observações da casa

Ver. Fábio da Silva de Carvalho