Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.533, de 05 de outubro de 2018
Dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
- Data
- 5 de outubro de 2018
- Número
- 5533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Luciano de Souza Portes