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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.533, de 05 de outubro de 2018

Dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Data
5 de outubro de 2018
Número
5533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Luciano de Souza Portes