Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.529, de 05 de outubro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho.
- Data
- 5 de outubro de 2018
- Número
- 5529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ver. Carlos Alberto de SantAnna