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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.529, de 05 de outubro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho.

Data
5 de outubro de 2018
Número
5529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ver. Carlos Alberto de SantAnna