Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Modifica a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.644, passando a vigorar como §1º, e acrescenta o §2º. - Fotografia de crianças e adolescentes desaparecidas;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.644, de 22 de maio de 2001Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografia de criança e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e esgoto e dá outras providências.
Ver. Carlos Alberto de SantAnna