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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 4.119, de 30 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE ENTREGA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PROGRAMA REMÉDIO A DOMICÍLIO".

Data
30 de novembro de 2005
Número
4119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 5.893, de 10 de dezembro de 2021

    Altera Redação dos artigos 2º e 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.119 de 30/11/2005. - Farmácia Municipal, medicamento em domicílio.