Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) , O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FINAD) E OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.838, de 24 de junho de 2026Altera a Lei nº 4.866, de 03 de abril de 2012, que regulamenta as Normas Gerais referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Fundo para a Infância e Adolescência - FINAD, e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 2677, de 24/09/91, e 3596, de 06/09/2000.