Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGÁTICIO, A ESTUDANTES DE ESCOLAS SUPERIORES COM SEDE NO MUNICÍPIO.REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1210, 1284 E 1772.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.210, de 23 de julho de 1973CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.218, de 06 de julho de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 5º DA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CONCEDE BOLSA DE ESTUDO
Alterada pela Lei Municipal nº 2218, de 06/6/1987. Revogada pela Lei Municipal nº 2927, de 15/07/1993