Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.481, de 17 de novembro de 2008AUTORIZA A EMPRESA BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A A PROMOVER A CESSÃO E A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA, CEDIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 08/11/1978.
Alterada pela Lei Municipal nº 4279, de 15/03/2007. Revogada pela Lei Municipal nº 4481, de 17/11/2008.