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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 1.444, de 24 de outubro de 1977

CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI

Data
24 de outubro de 1977
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Regulamentada pelo Decreto nº 10792, de 26/06/2007.